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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Nos termos do Artigo 18° da lei n° 144/2015, de 08 de Setembro, conjugado com o regume legal de Artigo 15° da lei n° 23/96, de julho , a resolução alternativa de litígios emergente desta atividade de serviço público pode ser submetida a qualquer centro de arbitragem legalmente autorizado.

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